MS contesta no STF Lei do Paraná que impede venda de soja transgênica
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Direito Justiça
STF suspende por 60 dias discussão sobre repasses a Roraima por gastos com imigrantes venezuelanos
Durante o período, União e governo estadual devem buscar acordo sobre montante dos gastos extraordinários para acolher os imigrantes
STF suspende reintegração de posse em complexo de fazendas em Marabá (PA)
Área ocupada abriga mais de 200 famílias em situação de vulnerabilidade
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STF marca nova audiência em ação que julga retomada da concessão da Linha Amarela, no Rio
Prefeitura do Rio de Janeiro e a Lamsa vão realizar reunião técnica extrajudicial antes da nova rodada de conciliação no Supremo
Fluminense terá de pagar multas celetistas a jogador que foi jogar na Ucrânia
Decisão, por maioria, reafirma incidência de penalidades trabalhistas em contratos desportivos
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Flagrante de aves silvestres em gaiolas permite polícia entrar em casa sem mandado
Provas visíveis afastam princípio da inviolabilidade de domicílio, decide TJSC
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Empresa pública deverá reduzir jornada e manter salário de empregada com filho autista
Abril Azul: Mês dedicado à conscientização sobre o autismo. O objetivo da campanha é informar sobre necessidades e direitos das pessoas autistas, para promover inclusão e acolhimento.
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