Informativo de Jurisprudência 833/STJ
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Direito Justiça
Cota de aprendizes não pode ser flexibilizada por norma coletiva, decide TRT-SC
Tese jurídica aprovada pelo Pleno passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados da Justiça do Trabalho catarinense
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Audiência pública no STF ouviu diferentes pontos de vista sobre impactos das apostas online
Ministro Luiz Fux, relator da ação sobre a matéria, ressaltou os diversos aspectos apresentados pelos expositores.
Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental
A decisão unânime da 1ª Turma foi tomada na sessão desta terça-feira (12).
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