CBTU é condenada por discriminação a concursados que tomaram posse com liminar
Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo
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Direito Justiça
Cargos operacionais devem entrar no cálculo da cota de pessoas com deficiência em empresas aeroportuárias
Para 7ª Turma, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos
Dispensa de empregado com câncer de pele é considerada discriminatória
Fábrica de chocolates não comprovou outro motivo para a demissão
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União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário
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Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior
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Rede aciona STF contra suspensão de bônus regional para ingresso na Universidade Federal do Amapá
Partido alega ataque à autonomia da universidade e perpetuação de desigualdades
Teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público, decide STF
Cálculo do benefício deve levar em consideração valores que eram efetivamente recebidos pelo servidor e sobre os quais incidia a contribuição previdenciária
STF ouve argumentos sobre alcance do controle externo em procedimentos consensuais
Ação do Partido Novo alega ampliação indevida de competências do Tribunal de Contas da União
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Pedido de vista suspende julgamento sobre condenação de ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ)
Análise de recurso tem cinco votos proferidos. Ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o tema
2ª Turma mantém condenação de Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias
Ele foi condenado por crime ambiental e parcelamento irregular do solo, por fatos ocorridos entre 2005 e 2009
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