Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada à mãe de criança autista que faltou ao serviço para cuidar do filho
Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
Direito Justiça
JT-MG concede redução de jornada a pai de crianças autistas
O juiz aplicou o estabelecido no parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, análogo ao caso.
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STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix
Medidas do ministro Flávio Dino fazem parte de ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do orçamento público federal
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União, Estado de Santa Catarina e Município de Navegantes chegam a acordo para realização de estudo técnico quanto à necessidade de uma segunda pista no aeroporto de Navegantes (SC)
Providência foi tomada em audiência de conciliação entre o estado e a União no STF
STF mantém decisão que definiu que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para aposentadoria
Ministro Nunes Marques, relator das ações, considerou que decisão do Plenário em março superou entendimento que permitia a “revisão da vida toda”.