Extratos e depoimento seriam essenciais para solução do caso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Ltda. e da Fontanella Transportes Ltda. Segundo a Turma, a ausência de manifestação do TRT sobre a questão impede o TST de examinar o recurso de revista do espólio contra a decisão em que a condenação ao pagamento das diferenças das comissões foi excluída.
“Por fora”
Na reclamação trabalhista, a viúva sustentou que o motorista recebia salário fixo mais comissões, numa média mensal de R$ 4 mil. No entanto, o registro na carteira de trabalho era de R$ 1.500. O restante era recebido “por fora” e não tinha repercussão no descanso semanal remunerado.
A empresa, em sua defesa, afirmou que o empregado havia recebido apenas o salário fixo anotado na carteira.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC), ao considerar que o empregado não era comissionista puro, deferiu as repercussões das diferenças de comissão sobre as demais parcelas (repouso semanal, aviso-prévio, férias, 13º, saldo de salário, horas extras e FGTS).
Ônus da prova
No exame do recurso ordinário, o Tribunal Regional entendeu que a falta de pagamento das comissões “por fora” não havia sido demonstrada. Segundo o TRT, em se tratando de salário sem registro, o ônus da prova é da parte autora. No caso, entretanto, registrou que a única testemunha do espólio em nenhum momento havia confirmado a existência dessa prática.
A representante do empregado questionou essa conclusão por meio de embargos de declaração, rejeitados pelo TRT.
Extratos bancários
No recurso de revista, a viúva argumentou que o Tribunal Regional teria sido omisso em relação à existência de extratos bancários com depósitos efetuados pela empregadora, o que comprovaria o pagamento “por fora’”, e em relação ao depoimento de uma testemunha da própria empresa que teria admitido o pagamento de comissões extra folha.
Omissão
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o TRT, ao reformar a sentença, não se pronunciara a respeito das questões apontadas no recurso. Na sua avaliação, as omissões apontadas nos embargos de declaração e não apreciadas seriam elementos de prova que, segundo o espólio, teriam sido considerados pelo juízo de primeiro grau para deferir o pedido. “Portanto, são essenciais e relevantes para a solução da causa, porque, se analisados, podem alterar a conclusão do julgado”, frisou.
Questões relevantes
Para a relatora, a falta de manifestação do juízo de segundo grau a respeito de questões consideradas relevantes pela representante do empregado, por serem potencialmente favoráveis à sua tese, impossibilita a análise do mérito do recurso de revista.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional e determinou o retorno dos autos para que sejam reexaminados os embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre os pontos omissos levantados pelo espólio do empregado.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS EXTRAFOLHA . 1. O Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, ao excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes das comissões pagas extrafolha, não emitiu tese explícita a respeito de eventual existência de depoimento de testemunha da reclamada admitindo o pagamento de salário fixo mais diárias, contrariando a tese patronal, como também não se pronunciou acerca dos extratos bancários juntados aos autos, que poderiam servir à comprovação dos depósitos de valores pagos por fora, na média indicada na inicial. 2. A falta de manifestação judicial a respeito de questões fáticas tidas pela parte como relevantes para o deslinde da controvérsia, porquanto contém elementos potencialmente favoráveis à tese do recorrente, que foram considerados na sentença para deferir o pleito, caracteriza insuficiência na prestação jurisdicional e, por conseguinte, acarreta a impossibilidade de este Tribunal Superior analisar a pretensão recursal. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR-2341-19.2013.5.12.0055