Augusto Aras cita o perigo na demora processual pela circunstância de incerta e difícil reparação dos danos causados ocasionados aos cofres públicos, “ante a natureza de irrepetibilidade de verbas de caráter alimentar que, além de tudo, têm valores vultosos na maioria dos casos”.
O PGR ainda lembra que o quadro é agravado pela incerteza fiscal resultante da epidemia de covid-19 em todos os estados brasileiros. “No atual contexto de enfrentamento da epidemia da covid-19, com queda substancial da arrecadação tributária dos entes da Federação, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, o pagamento de verba inconstitucional afigura-se ainda mais prejudicial ao interesse público e reclama a imediata censura por parte do Supremo Tribunal Federal”. pondera.