A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Americanas S/A contra decisão que a condenou a indenizar uma supervisora da loja de Erechim (RS) pela divulgação de e-mail com conteúdo ofensivo a ela. Na mensagem eletrônica enviada ao gerente regional para justificar a sua dispensa, a gerente local afirmava que a loja “não precisa de pessoas assim”, que a supervisora “fazia corpo mole”, estava “desmotivando a equipe” e apresentara atestados sem motivo.
Segundo seu relato na reclamação trabalhista, a gerente a tinha como inimiga, porque as duas concorreram à vaga de gerência. Indicada para o cargo, a colega teria se aproveitado da promoção para “cortar sua cabeça” dias depois da nomeação. Para justificar a dispensa, enviou o e-mail com as informações desabonadoras a todos os colegas. Ao pedir indenização por dano moral, a trabalhadora disse que virou alvo de chacotas e teve sua honra atingida.
Em contestação, a empresa alegou que a atual gerente somente assumiu o cargo depois da demissão da supervisora, que teria ajuizado a reclamação trabalhista por estar inconformada com o fato de não ter sido promovida. Essa versão, porém, foi desmentida por testemunhas que confirmaram que a promoção ocorreu uma semana antes da demissão, e que a supervisora não ficou chateada e continuou trabalhado normalmente.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Erechim condenou a Americanas a pagar R$ 3.750 de indenização. Segundo a sentença, se os motivos do e-mail ficassem somente no âmbito interno da empresa, sem conhecimento da trabalhadora e dos colegas, não haveria dano moral. “Mas é inegável que sua circulação atingiu sua honra e reputação, sendo devida a reparação”, concluiu.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, entre outras razões porque a própria gerente confirmou, em depoimento, que pediu a dispensa da supervisora no e-mail. “Se a própria pessoa que elaborou o documento confirma seu conteúdo, não se justificam as alegações da empresa de que não teria valor de prova”, afirmou o Regional.
A empresa insistiu, no recurso ao TST, que não havia nos autos prova do dano moral alegado, “apenas especulações”. Mas o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, assinalou que o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida exige a reavaliação do conjunto probatório, procedimento vedado no TST pela Súmula 126, impossibilitando o conhecimento do recurso de revista.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família “. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator .
DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida – ônus objetivo de prova – tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. CONTEÚDO OFENSIVO À OBREIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 296, I, desta Corte superior, aresto inespecífico, assim configurado por retratar tese convergente com a consignada no acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1239-43.2010.5.04.0522