Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade do acordo, como a discriminação dos valores das parcelas que estavam sendo objeto do acerto.
Acordo
A empregada doméstica foi admitida em dezembro de 2007 e, em janeiro de 2017, ainda com o contrato em vigor, assinou o acordo com o curador provisório e os filhos da idosa, dando quitação de todas as parcelas trabalhistas até aquele momento e garantindo a estabilidade no emprego por dois anos. O valor fixado, de R$24 mil (R$ 4 mil à vista e R$ 20 mil em 40 parcelas de R$ 500), incluía horas extras, adicional noturno, repouso remunerado, férias e FGTS relativos ao período, e as partes declaravam que os salário e o 13º até aquela data já haviam sido quitados integralmente.
Requisitos
O acordo foi submetido à homologação da Justiça do Trabalho, mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitaram o pedido. Segundo as instâncias anteriores, a homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não trata da hipótese de acordo celebrado no curso do contrato em vigor, para dar quitação plena de parcelas salariais do período não prescrito, mas de acordo posterior à extinção do contrato, visando ao pagamento de verbas rescisórias.
Ainda, de acordo com o TRT, a falta de discriminação dos valores destinados a cada parcela, como determina o artigo 477 da CLT, inviabiliza, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento previdenciário e a regularidade da própria parcela.
Concessões mútuas
No recurso de revista, a empregada argumentou que o dispositivo da CLT que trata do tema prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho sem a limitação imposta pelo TRT. Sustentou, ainda, que não houve tentativa de fraude, acordo desvirtuado ou com fins patronais, mas um “acordo fidedigno, equilibrado, com concessões mútuas e sem qualquer renúncia”.
Discriminação de valores
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, embora não haja indícios de ação simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação, o TRT assentou claramente que não foram cumpridos todos os requisitos legais – sobretudo a discriminação dos valores destinados a cada parcela, como exige a CLT.
Decisão fundamentada
Outro ponto observado pela relatora é que a Reforma Trabalhista passou a estabelecer expressamente a competência do juiz para decidir sobre a homologação de acordo extrajudicial, é necessário que a negativa do pedido esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 855-B DA CLT. LEI Nº 13.467/17. Embora seja prevalente nesta Corte o entendimento de que a homologação de acordo constitui faculdade do julgador, a teor da Súmula nº 418 do TST (” A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança “), é certo afirmar, também, que tal prerrogativa em relação às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 se dá apenas quando ausentes seus requisitos legais, que é o caso dos autos. Com efeito, em decisão devidamente fundamentada, o Regional não homologou o acordo extrajudicial, assentando claramente que não foram cumpridos os seus requisitos de validade, sobretudo, diante da “falta de discriminação dos valores destinados a cada parcela, no presente acordo, como determina o art. 477, § 2º, da CLT” , de modo que “Tal inconsistência inviabiliza, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento previdenciário, bem como a regularidade da própria parcela” . Diante desse contexto fático-probatório (vício no acordo extrajudicial), não se divisa a indicada afronta literal aos artigos 855-B e 855-D da CLT, nos moldes do preceituado na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-10099-04.2018.5.03.0062