Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.
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TRT24
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador.
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Mordida de filhote de cão não justifica indenização a empregada de pet shop
Não houve, no caso, lesão minimamente relevante.
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TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil
O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.
Dono de lava-jato é condenado por morte de adolescente após “brincadeira” com compressor
Para a 1ª Turma, as condições da morte do jovem agrediram valores morais de toda a sociedade
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Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
A dispensa foi considerada discriminatória
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Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por dano existencial
Para a 6ª Turma, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
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Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia
A ação foi proposta para que as firmas assinassem as CTPS dos profissionais.
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Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
Para a 6ª Turma, a proteção legal engloba também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários
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