Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família
Decisão estendeu à empregada pública dispositivo da lei dos servidores estatutários federais
TRT20
Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional
Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.
Município sergipano é condenado por deixar conselheiros tutelares sem água potável
Indenização por dano moral coletivo envolve também descumprimento de normas de condições sanitárias e de conforto térmico
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Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva
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Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa.
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.
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Mantida decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa
A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.
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Viúva e filho de cobrador morto em assalto a ônibus têm direito a indenização
Para a 3ª Turma, a atividade expõe o trabalhador a risco acentuado.
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Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
Para a 3ª Turma, ele estava a serviço da empresa
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Empregado público celetista aposentado compulsoriamente aos 70 anos consegue reintegração
Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários