Município não consegue reverter condenação ao pagamento de adicional de insalubridade
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TRT15
Em discussão sobre reflexos em adicionais, trabalhador tem recurso parcialmente provido e vê confirmado dano moral por exclusão indevida do plano de saúde
Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais.
Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista
O imóvel foi arrematado pelo empregado e depois vendido para parentes do empregador
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Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
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