Dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida
Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades
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TRT11
Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal
A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.
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TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União
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Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.
Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência
O estabelecimento chegou a promover campanhas visando ao preenchimento da cota prevista em lei.
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