Condomínio residencial de Manaus não precisa cumprir cota de contratação de aprendizes
Decisão considerou que condomínio não é empresa
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TRT11
Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhadora sem procuração
Atuação como substituto processual não abrange poderes para receber valores
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TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro
Tese foi firmada em incidente de recursos repetitivos
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Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas
CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado
Sindicato estadual vence disputa com interestadual para representar petroleiros no Amazonas
Conflito de representação foi resolvido pelo critério da base territorial mais restrita
Norma coletiva que não estende benefícios de bancários a aprendizes é válida
Para a 1ª Turma, matéria pode ser objeto de negociação coletiva
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Sócia minoritária de grupo econômico não consegue provar que era empregada em empresas da família
Documentos e depoimentos demonstraram que ela tinha autoridade máxima na empresa em que era diretora administrativa
TRT-11 concede liminar que assegura redução de jornada à empregada pública com dependente autista
A decisão foi do Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz Gleydson Ney Rocha
Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade
Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade
Agente acusado de facilitar entrada de celular em prisão reverte justa causa e será indenizado
Não houve processo administrativo, e o ato de improbidade não foi comprovado