TRF1

Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

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Portar utensílios de pesca não configura crime ambiental

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Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito do pedido

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Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado.

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TRF1 não é competente para processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) contra decisões precedentes dos Juizados Especiais Federais

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