TRF1

Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital

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Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias

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Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte

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Mantida condenação de policiais rodoviários por improbidade administrativa

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Conselho regional não tem legitimidade de ajuizar ação para anular concurso público

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Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante

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Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

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