TRF1

Princípio da insignificância é aplicado a caso de pesca ilegal em pequena quantidade

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Justiça garante participação de candidato com nível acima do exigido em etapas de concurso

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Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

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Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado por vara especializada em matéria ambiental e agrária

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Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais

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Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH

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Embargo só tem cabimento quando há uso de fogo em área de reserva legal e de preservação permanente

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