Mantida condenação de comerciante que adquiriu peças de queijo roubadas
Crime de receptação.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Mantida responsabilidade do Município de Marília por degradação ambiental em APP
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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Negado pedido para que mulher retome o sobrenome de casada após divórcio
Ausência de hipótese legal para a alteração.
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Quebra violenta de vidro de carro configura crime de roubo, decide TJSP
Delito tipificado como “furto” em primeira instância.
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TJSP mantém resolução de tombamento da Chácara das Jaboticabeiras
Normativo baseado em critérios técnicos.
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Construtora não indenizará proprietária de imóvel por vagas de garagem pequenas
Unidades compatíveis com normas vigentes.
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Mantida condenação de homem que desviou 28 toneladas de frutas
Prejuízo de R$ 39,7 mil à empresa.
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Criança atropelada por carro de bombeiro será indenizada
Responsabilidade civil do Estado.
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