Mantido júri de Assis que condenou pais por homicídio de recém-nascido
Penas chegam a 50 anos de reclusão.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Servidora pública deverá devolver salários recebidos sem ter trabalhado
Condenação por improbidade administrativa.
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Homem que caiu em golpe não será indenizado por instituição financeira
Requerida não contribuiu para a fraude.
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Lei que permite circulação de motoentregadores em faixas de ônibus em São José do Rio Preto é inconstitucional, decide OE
Violação à separação de Poderes e reserva da Administração.
Homem é condenado por injúria racial contra porteiro
Vítima interveio em discussão.
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Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
Rescisão do contrato e indenização por danos materiais/morais.
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Esposa de homem atropelado por ônibus será indenizada
Reparação fixada em R$120 mil.
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Obra irregular em Santo André deve ser demolida
Poder de Polícia do Município para garantir segurança.
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Mantida condenação de mulher que jogou soda cáustica na vizinha
Vítima perdeu a visão do olho esquerdo.
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