TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Acórdãos do TJPR criam jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica
Decisões procuram garantir o crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo
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Órgão Especial concede liminar que suspende efeitos de Lei Municipal por desrespeitar competência privativa da União
Os membros do OE entenderam que Município não possui permissão legal para legislar sobre diretrizes e bases da educação
VEREADOR DE MARIPÁ É CONDENADO POR INJÚRIA HOMOFÓBICA CONTRA O ATOR PAULO GUSTAVO
Agressões foram proferidas pelo vereador durante sessão na Câmara dos Vereadores da cidade paranaense
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TJPR reconhece família multiespécie e devolve cão para tutores em situação de rua
O cachorro voltou para a convivência de casal socialmente vulnerável que solicitou auxílio à Defensoria Pública
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Decisão do TJPR nega união estável por causa de contrato de namoro
A 11º Câmara Cível negou o pedido de reconhecimento de união estável e considerou válido o contrato de namoro
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Advogado que teve o mandato revogado e não participou de transação realizada pelo ex-cliente pode pleitear honorários em ação autônoma
Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocacia
TJPR nega pedido de indenização feito por motorista que foi imprudente ao entrar em uma rotatória
Condutor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória
Justiça estadual autoriza supermercado de Curitiba a atender por delivery aos domingos
Decreto Municipal proibiu o funcionamento de mercados nesse dia da semana, porém liberou a entrega em domicílio feita por estabelecimentos não essenciais
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