SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade
No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição da pena seria desproporcional, pois representaria a diminuição de todo o esforço e empenho demonstrados pelo apenado.
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A análise da matéria teve início nesta quinta-feira (30) com a apresentação do relatório e as sustentações orais. O Plenário decide se referenda ou não liminar parcialmente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski (relator). O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.
STF começa a julgar liminares em ações que questionam dispositivos da Lei das Estatais Read More »
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
A decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações de estatais que implique perda do controle acionário exige a licitação.
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O litígio, tratado na ACO 1831, remonta ao tempo do Império, quando foi alterada a linha divisória das então províncias
