SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O relator, ministro Lewandowski, lembrou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que somente têm legitimidade para ajuizar ADI as entidades de classe que reúnam membros da mesma atividade profissional ou econômica.
No STF, o Partido Verde alega que a liberação está na contramão da tendência mundial e dos estudos sobre a matéria, uma vez as substâncias se mostram perigosas para a saúde humana e o meio ambiente.
Partido questiona atos do Ministério da Agricultura que liberam mais de 200 agrotóxicos Read More »
Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Edson Fachin (relator) votou pela inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Reforma Trabalhista. Adiantando seu voto, o ministro Fux abriu a divergência, votando pela manutenção da norma.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria aparentemente esvazia o conteúdo da nova regra da CLT declarada constitucional pelo STF.
Suspensa decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro Read More »
Ao restabelecer a eficácia da lei, o ministro Alexandre de Moraes levou em consideração estudos que embasaram a edição da norma e a possibilidade de legislação municipal prever regras mais protetivas, com fundamento em interesses locais.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar do caso, a lei paulistana invade competência legislativa da União, além de sacrificar de forma desproporcional o desenvolvimento de atividade econômica, repercutindo diretamente no comércio local.
