STF valida honorários a procuradores de RO por uso de meios alternativos para quitação de dívida
No entanto, foi ressalvada a necessidade de observância do teto remuneratório constitucional.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Rede questiona autorização de reajustes de planos de saúde para 2022
Para o partido, o aumento viola, entre outros, o direito fundamental à saúde.
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PSB questiona uso de verbas da cultura para obras “armamentistas”
Partido argumenta que o governo federal tem defendido o uso da Lei Rouanet, de apoio a projetos culturais, para financiar projetos pró-armas.
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Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.
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Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral
O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
ICMS do diesel: ministro André Mendonça convoca audiência de conciliação
A audiência será nesta quinta (2/6), às 10h, no STF.
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Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
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Governo questiona no STF convênio do Confaz que trata do ICMS sobre diesel
Segundo o presidente da República, o convênio institui regra que esvazia o sistema de tributação monofásica regulamentado por lei complementar editada para atender a comando constitucional
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Planos de saúde contestam lei de MS que proíbe limitação de atendimento a pessoas com autismo
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.