SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter a ação diretamente ao Plenário.
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º), no STF.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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Plenário do STF irá analisar se o tema fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal em recurso com repercussão geral reconhecida.
Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, a medida favorece grandes grupos educacionais.
Em recurso extraordinário, o Plenário fixou tese de repercussão geral a fim de reafirmar sua jurisprudência sobre a matéria.
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A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata da necessidade de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez de doméstica para ter a obrigação de indenizá-la.
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