STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público contratante comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas.
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
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Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro.
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Plenário irá aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia para concluir julgamento que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por inadimplemento de empresa terceirizada.
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado
Plenário analisa recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.
TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF
É constitucional dispositivo da Lei 8.666 que prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.