SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”.
A maioria dos ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro Read More »
Enunciado questionado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, no entanto, ADPF é incabível contra súmula de jurisprudência.
Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias Read More »
Para o colegiado, ao regulamentar a matéria, a agência atuou dentro de sua competência regulatória.
Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.
O partido alega negligência e inércia do Estado no controle da doença.
PSB pede que União apresente Plano Nacional de Combate à varíola dos macacos Read More »
Para a confederação do setor, a lei que criou o piso gera risco de descontinuação de tratamentos essenciais.
Estabelecimentos de saúde questionam piso salarial de profissionais de enfermagem Read More »
Corte reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
