SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) fez parte do pacote de medidas adotadas pelo governo estadual, com aval da Assembleia Legislativa, para enfrentar a crise econômica.
Para o ministro, a regra que transformou cargos da extinta Receita Previdenciária descumpriu a vedação ao aumento de despesas em proposta legislativa de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Ministro Gilmar Mendes suspende transformação de cargos em analistas da Receita Federal Read More »
As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso.
Bolsonaro questiona transformação de cargos na Receita Federal Read More »
O início do julgamento de duas ações contra exclusividade do MP para propor ação de improbidade e decisão que confirmou a validade do Fundo de Financiamento de Campanha também são abordados nesta edição.
Supremo na Semana:10 anos do julgamento do mensalão é destaque no podcast deste sábado Read More »
Subprocurador-geral da República Wagner Natal aponta que antes deve haver prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas
Em ADI apresentada ao Supremo, Augusto Aras requer concessão de medida cautelar para que parte da norma seja suspensa de imediato
Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
