SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
Julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida discute se cabe ao Estado reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.
O ministro Celso de Mello concedeu liminar na ADPF 555 com base na jurisprudência do STF que estende o regime constitucional dos precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais e de natureza não concorrencial.
Liminar veda bloqueio de valores para pagamento de débitos trabalhistas da Ceasa/PA Read More »
Até o momento, quatro ministros votaram pela procedência dos pedidos formulados pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), reconhecendo a omissão do Poder Legislativo em editar lei sobre a matéria.
Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia Read More »
O relator do mandado de injunção ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros afirmou que as sanções previstas na Lei 7.716/1989 não poderão ser aplicadas de forma retroativa.
