Ação de usucapião levanta polêmica no Plenário do STF
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relator propõe pena de 17 anos para primeiro réu dos atos antidemocráticos de 8/1
O Plenário começou hoje a julgar a primeira ação penal do caso, tendo como réu Aécio Lúcio Costa Pereira. Julgamento continua amanhã, às 9h30.
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STF suspende decisão que estendeu anulação de questão de concurso a todos os candidatos
Segundo a presidente do STF, ministra Rosa Weber, a decisão do TJ-PI, ao não se limitar à situação do autor do pedido, tumultua o certame e atrasa a sua conclusão.
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Lei do RJ que vedava entrega de correspondência em caixas postais comunitárias é inconstitucional
Para o STF, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre serviços postais.
STF inicia julgamento da primeira ação penal sobre atos antidemocráticos de 8/1
Na sessão da manhã, falaram o Ministério Público Federal e a defesa do réu. Na tarde desta quarta-feira (13), o relator, ministro Alexandre de Moraes, irá votar o mérito da ação.
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Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos
Segundo o ministro Gilmar Mendes (relator), há jurisprudência das duas Turmas do STF no sentido de que penas extintas há mais de cinco anos não podem ser valoradas como maus antecedentes.
Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores com pena extinta
O ministro Celso de Mello aplicou entendimento do STF segundo o qual, após cinco anos da extinção da pena, a condenação anterior não pode ser utilizada como maus antecedentes na dosimetria de nova condenação.
Acesso de beneficiários de programas sociais a empréstimos consignados é constitucional, decide STF
Para o colegiado, o aumento dos limites de crédito e de público-alvo não afrontam a Constituição Federal.