PGR defende que imputação de crime eleitoral não impede responsabilização por ato de improbidade
Augusto Aras aponta que cabe à Justiça Comum julgar a ação de improbidade mesmo que o ato também configure crime eleitoral
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade.
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Companhia urbanizadora do DF deve ser submetida ao regime de precatórios, decide STF
A atividade da empresa se insere no contexto de políticas públicas, sem regime de concorrência.
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Indeferida liminar em mandado de segurança que questiona Programa Mais Médicos
O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandoski, indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32238, impetrado pela Associação Médica Brasileira (AMB), que questiona a edição da MP do Programa Mais Médicos
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STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
Os ministros reconheceram repercussão geral da matéria e reafirmaram, no Plenário Virtual, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação
Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional
Em julgamento de HC, maioria dos ministros do STF declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.
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Defensoria Pública pede direito a banho de sol diário para detentos em município paulista
O direito a banho de sol diário das pessoas presas nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, em Martinópolis (SP), é pleiteado em habeas corpus no Supremo.