Suspensas decisões que permitiam funcionamento de franquias da ECT sem licitação
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relatora vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação; julgamento é suspenso
Julgamento teve início no Plenário Virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Policial civil pode ter aposentadoria especial com proventos integrais e paridade
De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda Constitucional 103/2019.
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PGR questiona lei que prevê bônus em concurso a pessoas nascidas e residentes na Paraíba
O argumento é que a norma privilegia candidatos em detrimento de outros.
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Inclusão de gastos previdenciários nas despesas com ensino na PB e em PE é inconstitucional
Para o STF, as despesas que podem ser computadas para fins de desenvolvimento e manutenção do ensino são definidas na legislação federal.
Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado.
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1ª Turma decide que convocado para CPMI de 8/1 deve ser tratado como testemunha
Em sessão virtual extraordinária, colegiado definiu sobre condição do depoimento de Wellington Macedo de Souza, acusado de tentar explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília.
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Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado na carreira.