SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso contesta decisão do TJ-MG, que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados.
Imposição de multas pela BHTRANS é tema de repercussão geral no STF Read More »
Ao reconhecer repercussão geral e julgar o mérito da matéria, o STF reafirmou jurisprudência pela impossibilidade de o Confea fixar, por resolução, os valores para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Valores para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei Read More »
Para o Plenário, a norma invadiu a competência privativa da União para tratar do tema
STF invalida lei de BH sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações Read More »
Associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União.
Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional.
A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ministro Roberto Barroso explicou que os serviços de transporte público prestados pelos estados também podem atender os eleitores.
Estados estão autorizados a oferecer transporte gratuito no 2° turno das eleições Read More »
A decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso foi referendada pelo Plenário do STF, em sessão virtual extraordinária nesta quarta-feira (19).
STF referenda decisão que autoriza transporte gratuito no 2º turno Read More »
Para ele, quem garantir serviço voluntariamente, em prol do direito do voto, não pode ser alvo de punição eleitoral ou por improbidade, mas precisa atuar sem discriminação de qualquer posição política.
Governo federal deve elaborar plano para melhorar condições como superlotação, excesso de presos provisórios, saúde e higiene.
STF reconhece violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro Read More »
