SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio Read More »
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens Read More »
Lei em Uberaba viola princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade
O ajuste foi feito no julgamento de embargos de declaração contra acórdão do julgamento do recurso extraordinário que trata da incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde.
A matéria foi discutida em recurso com repercussão geral reconhecida e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.
O STF analisará a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividades de operadoras de plano de saúde. O tema teve repercussão geral reconhecida e será examinado no julgamento do RE 651703.
Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral Read More »
