Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
O STF reconheceu repercussão geral em matéria tratada em recurso, no qual se analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a aquisição de bens de ativo fixo de empresa, nas operações de exportação.
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STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis
Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal
Para o Plenário, a lei distrital violou a competência da União para legislar sobre a matéria.
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Estado do Paraná deve indenizar família de preso que se suicidou em delegacia, decide 2ª Turma
O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia reconhecido a falha do estado no dever de guarda e vigilância do detento.