STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral
STF irá analisar recurso da União que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.
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Suspenso julgamento sobre novo regime de pagamento de precatórios
O Plenário do STF retoma, na próxima semana, a análise das ações que questionam o novo regime de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. O julgamento prossegue com a continuação do voto-vista do ministro Luiz Fux.
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PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados membros, nos últimos 10 anos.
STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário acolheu questão de ordem do presidente, ministro Dias Toffoli, e proclamou a decisão que havia sido proferida no Plenário Virtual.
Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional
Plenário nega mandado de segurança e reafirma que não há direito ao recebimento de adicionais em valor superior ao fixado por lei posterior ao benefício.
Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
Por maioria, o Plenário do STF deu provimento a recurso que questionava a incorporação de quintos. A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça.
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