SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Uma das ações foi ajuizada pela própria chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge. A segunda ADPF foi ajuizada em conjunto pelo PT e pelo PDT. As duas ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.
O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Read More »
O STF reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI, decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral Read More »
Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
Plenário declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal Read More »
Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, pela constitucionalidade das cotas em concursos públicos. O julgamento foi suspenso.
STF inicia julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público Read More »
