STF recebe ação contra redução salarial de servidores em Rondônia
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha
A decisão diz respeito a 678 hectares de titularidade do Estado de Pernambuco no chamado “Polígono da Maconha” e reafirma que expropriação não se aplica a bens públicos.
Plenário firma entendimento sobre pagamento de honorários em ação coletiva
Segundo a tese aprovada pelos ministros, o pagamento dos honorários deve ser realizado em crédito único, vedado o fracionamento proporcional a cada beneficiário.
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Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional
Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais.
Normas que alteram número de deputados são inconstitucionais, confirma STF
Na sessão de hoje, o Plenário não obteve o número mínimo de oito votos para a modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucionais a Lei Complementar 78/1993 e a resolução do TSE, que tratam da alteração da composição das bancadas.
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Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e suspende modulação dos efeitos
Plenário suspende a análise do caso até a próxima sessão, que ocorrerá na terça-feira, dia 1º de julho, a fim de aguardar o voto do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013 e a Lei Complementar (LC) 78/1993. A modulação dos efeitos da decisão será julgada posteriormente.
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