STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relator envia à Justiça do Maranhão ação em que trabalhador cobrava FGTS da Prefeitura de São Luís
Ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento pacífico do STF sobre a matéria.
Confederação questiona parâmetros para progressão funcional de policiais civis do PR
Para a Cobrapol, o tratamento diferenciado contraria o princípio constitucional da isonomia.
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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
Decisão que reconhece a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual atinge 3.314 casos sobrestados sobre o tema, com repercussão geral.
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Relatora suspende concursos da PM de Santa Catarina que limitam vagas para mulheres
Para a ministra Cármen Lúcia, a medida fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade.
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STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais
A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.
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STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar de incorporação de Furnas
Ministro Alexandre de Moraes cassou decisões que haviam invadido competência do STF.
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