SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A liminar que suspende procedimento investigatório foi deferida pelo ministro no plantão judiciário do STF e vale até que o relator do caso, ministro Marco Aurélio, se pronuncie sobre os pedidos formulados pelo senador eleito.
O caso é objeto do julgamento em recurso apresentado pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo, investigados no Inquérito 4435. Até o momento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Caberá ao Plenário decidir questão referente ao juízo competente (Justiça comum ou especializada) para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
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Por maioria, o Plenário decidiu que permanecem no Supremo os procedimentos criminais contra deputados federais que se elegem para o Senado e vice-versa.
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A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de desembargador acusado de lesão corporal.
Segundo a governadora, as normas podem gerar grave prejuízo à autonomia financeira estadual.
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O ministro Dias Toffoli determinou ainda o acesso integral da empresa ao material recolhido na Operação Spoofing
