STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF retoma hoje julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio
O julgamento foi interrompido no dia 20 de agosto, após um pedido de vista do ministro Edson Fachin.
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Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio
O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
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Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral
O STF reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio.
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Responsabilidade do Estado é subsidiária para ressarcir candidatos de concursos cancelados por indício de fraude
A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, em sessão virtual do Plenário concluída no dia 26/6.
Há repercussão em RE que discute responsabilidade em cancelamento de concurso
Corte deverá decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude.
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