No 30º aniversário da lei, julgamentos no STF reforçam importância do ECA para o país
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo convoca audiência de conciliação em ação sobre acordos de leniência na Lava Jato
Relator do processo, o ministro André Mendonça entende que há espaço para tentativa de conciliação sobre a matéria.
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Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia
Segundo o ministro Dias Toffoli, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos, em substituição aos gestores responsáveis.
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STF reafirma decisão que restringe comunicação entre investigados por tentativa de golpe de Estado
O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em nenhum momento, houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício das suas atividades.
Supremo suspende dispensa de comprovante de vacinação contra covid-19 em escolas de SC
O ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
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Partido questiona resolução do Contran e lei goiana sobre reutilização de peças automotivas
Segundo o Solidariedade, as normas estabelecem restrições inconstitucionais.
STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.