Revisor vota pela condenação de Ivo Cassol e de sócios administradores das empresas
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais.
Companhia de esgoto de Roraima faz jus a imunidade tributária recíproca, diz PGR em manifestação ao STF
Benefício, no entanto, deve ser restrito a impostos cobrados pela União sobre patrimônio, renda ou serviços
Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
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Julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia prossegue nesta quinta (18)
O relator votou pela constitucionalidade do direito de passagem em áreas públicas para instalação de infraestrutura de telecomunicações.
A pedido da PF, STF determina quebra de sigilos de deputado federal
Decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux em inquérito que investiga o deputado André Janones pela suposta prática de “rachadinha”.
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A pedido da PGR, STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones
Parlamentar será investigado pela suposta prática de “rachadinha”
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Julgamento sobre sobras eleitorais será retomado na próxima quarta-feira (28)
Ações questionam alterações no critério de distribuição das vagas residuais, as chamadas sobras eleitorais, nas eleições proporcionais.
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