Lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal é inconstitucional
Segundo o STF, a Constituição exige a realização de licitação prévia para prestação de serviços públicos.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo fixa prazo de 60 dias para conciliação em acordos de leniência na Lava Jato
Ministro André Mendonça realizou audiência entre entes públicos e empresas na manhã desta segunda-feira (26).
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STF confirma liminares que impediram bloqueio de verbas de estatais do RJ e de PE
Decisões seguem a jurisprudência da Corte segundo a qual empresas públicas que prestam serviço público, sem concorrência, se submetem ao regime de precatórios.
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Recurso sobre “uberização” é um dos destaques do Supremo na Semana
Episódio #104 está disponível nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
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STF confirma decisão que impede restrição de gênero em concursos para PM e Corpo de Bombeiros de GO
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar que suspendeu limitações no número de vagas para mulheres.
STF suspende limitação de participação feminina em concursos para PM e Bombeiros em GO
Para o ministro Luiz Fux, a limitação viola a isonomia e o acesso aos cargos públicos.
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STF mantém condenação de policiais militares de SP por homicídio de estudante
Decisão foi tomada em recurso da defesa julgado pela Primeira Turma.
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Supremo confirma aumento de prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
Em sessão virtual, o STF confirmou liminar do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo de adesão por mais 120 dias.
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STF prorroga prazo de adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal
Medida cautelar foi concedida pelo ministro Nunes Marques e será submetida a referendo do Plenário.
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Plenário decidirá se é constitucional aumento de pena para crime contra a honra de servidor público
A decisão foi tomada em questão de ordem na AP 891, em que o senador Ivo Cassol responde por suposta ofensa à honra de um procurador da República.