Setor de seguros questiona norma maranhense que proíbe a suspensão de planos de saúde
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei do RJ não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia
Para o STF, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
Supremo atende a manifestação da PGR e arquiva pedidos de investigação contra deputado Nikolas Ferreira
Ministro André Mendonça ressaltou que o discurso do deputado, proferido no Dia Internacional da Mulher do ano passado, está amparado pela imunidade parlamentar.
Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF
Segundo o Supremo, a imposição prevista na Constituição de Pernambuco ofende a autonomia federativa municipal.
PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos
A ministra Rosa Weber submeteu a tramitação da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
PDT contesta no Supremo norma sobre Política Nacional de Biocombustíveis
Entre outros pontos, a legenda alega que o cultivo da cana-de-açúcar para a produção de etanol, o biocombustível mais usado, é marcado pela violação da dignidade da pessoa humana.
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PGR opina pela inconstitucionalidade de revogação de três resoluções do Conama
Para Augusto Aras, edição e revogação de normas pelo Conama devem se pautar pelo máximo de desenvolvimento sustentável e segurança jurídica
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STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas.