STF suspende lei do RJ que obriga escolas particulares a estender promoções a clientes antigos
Para o ministro Alexandre de Moraes, a regra contraria a lei nacional sobre o tema.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Entenda: STF retoma julgamento sobre direito da população transexual
Ministros discutem direito de pessoas trans serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero.
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STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal
Para a maioria do Plenário, Legislativo não editou norma prevista na Constituição para preservação desse bioma.
Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como forma de induzir o pagamento da dívida e proteger terceiros de boa-fé.
Plenário começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
O relator, ministro Marco Aurélio, votou nesta quinta-feira (3) pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento terá continuidade na próxima semana.
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STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de outras duas ADIs semelhantes.
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Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
Ação relatada pelo ministro Marco Aurélio contesta norma que autoriza a Fazenda Pública federal a averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
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Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.
OAB questiona fim de saídas temporárias a presos em regime semiaberto
Para a entidade, a lei que extingue o benefício viola diversos preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.
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Entenda: STF vai decidir se Congresso deve editar lei para conciliar preservação e uso de recursos do Pantanal
PGR alega que a falta de legislação sobre o tema impede a proteção do meio ambiente neste bioma.