SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Segunda Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o prefeito do Rio de Janeiro.
Ações contra Eduardo Paes por suposto caixa 2 irão para a Justiça Eleitoral, decide STF Read More »
Segundo os colaboradores, Paes teria recebido R$ 25 milhões, por meio de caixa 2, quando concorreu à Prefeitura do Rio de Janeiro em 2012.
Ex-prefeito Eduardo Paes poderá ter acesso a delações da OAS que o incriminam Read More »
Segundo o ministro Gilmar Mendes, há possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a norma municipal é contrária a premissas básicas como o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância.
De acordo com o entendimento da Corte, essa proibição viola o princípio constitucional da dignidade humana.
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O ministro Luís Roberto Barroso, relator, ressaltou na decisão que, de acordo com a Constituição, cabe à União dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais sobre a matéria.
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“Não admitir a livre expressão do gênero e não promover sua compreensão é atitude absolutamente violadora da dignidade e da liberdade de ser”, afirmou o ministro Edson Fachin ao conceder a liminar solicitada pela PGR.
Suspensa norma de Blumenau que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual Read More »
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios do sistema educacional brasileiro.
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Além de violação à competência da União para legislar sobre a matéria, as entidades autores da ação alegam desrespeito à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.
Em análise preliminar de ADPF, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição atribui à União a edição de normas gerais do sistema nacional de educação.
