SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.
Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades Read More »
Pedido de vista do presidente do STF suspendeu nesta quarta-feira (19), na última sessão plenária do Ano Judiciário, o julgamento do RE 806339, com repercussão geral reconhecida. Até o momento, cinco ministros votaram pelo provimento do RE e três negaram.
Suspenso julgamento sobre necessidade de aviso prévio para reunião pública Read More »
Os ministros analisam se a falta da comunicação prévia à autoridade competente torna ilícita reunião em local aberto ao público. Na sessão desta quinta-feira (5), votou o relator, ministro Marco Aurélio.
Pedido de vista suspende julgamento de RE sobre aviso prévio para reunião pública Read More »
No julgamento de RE, o STF irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
Aviso prévio sobre reunião pública é matéria com repercussão geral Read More »
Posicionamento foi externado em memorial encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal
De acordo com o governo estadual, a decisão questionada representa grave lesão à economia estadual, com impacto anual de aproximadamente R$ 406 milhões, conforme estimativa da Secretaria da Fazenda local.
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão questionada, ambos requisitos que autorizam a atuação excepcional do STF no caso.
