Programa de escolas cívico-militares no RS é questionado no STF
Ação foi apresentada por entidades que representam profissionais de educação.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF abre prazo de 30 dias para conciliação sobre acordos de leniência da Lava Jato
Ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de mais tempo para concluir discussões com empreiteiras.
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STF mantém veto do governador de SP a projeto de lei sobre manutenção de elevadores
Colegiado verificou que o veto foi apresentado ao Poder Legislativo dentro do prazo constitucional.
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Mantida lei do ES que obriga empresas a apresentar registro da velocidade da internet na fatura
Para a maioria do colegiado, a norma trata de direito do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente.
Associações questionam obrigações impostas às empresas de internet móvel e banda larga no ES
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Ministro Lewandowski mantém validade de ato do CNJ que proibiu auxílio-moradia a inativos do TJ-MT
Segundo o relator, a parcela tem natureza indenizatória e não pode ser incorporada ao subsídio ou aos proventos de aposentadoria dos magistrados.
STF invalida normas do Maranhão que criaram cargos comissionados de capelão na segurança pública
Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de chefia ou assessoramento.
Ministro suspende criação de cargo comissionado de capelão na área de segurança pública do MA
Para Nunes Marques, os cargos devem ser providos por meio de concurso público.
PGR questiona criação de cargo comissionado de capelão na área de segurança pública no Maranhão
Segundo Augusto Aras, os cargos devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.
STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida.