SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União.
Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral Read More »
Segundo a decisão do Plenário, o Ministério Público não está entre os Poderes da República.
STF derruba norma que dava status de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça do RS Read More »
Para o ministro Gilmar Mendes, a medida é necessária e proporcional, para que a proteção à saúde das partes e de seus procuradores coexista com a prestação jurisdicional.
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que PF apontou gravidade nas condutas, risco de reiteração no crime e necessidade de resguardar as investigações. Por isso, determinou a prisão de cinco investigados.
A ministra é relatora de ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios.
Ministra Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre privatização da ECT Read More »
Augusto Aras também defende que magistrados devem ouvir MP antes de decretarem medidas restritivas no curso das ações penais
Para o colegiado, o tempo máximo de prisão de 40 anos previsto na nova lei não se aplica aos crimes anteriores a sua edição.
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Para Augusto Aras, se decidir analisar ações, STF deve manter texto da lei, que é constitucional, e apresenta avanços em relação à anterior
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Segundo a decisão, a lei abre margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos gerais da assistência social.
Entre outros pontos, as normas permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador.
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