STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partido questiona criação de secretaria para resolução de conflitos no TCU
Segundo o Partido Novo, o Tribunal de Contas da União ampliou suas atribuições de forma irregular.
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Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos
Entre os temas analisados, estão ações que questionam leis estaduais que preveem o provimento de cargo sem concurso público.
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Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais
Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem atuar pessoalmente, sendo a assistência advocatícia obrigatória apenas nos processos acima desse valor.
Partido questiona decreto presidencial que estipula dois órgãos gestores para a previdência dos servidores públicos federais
O PT alega que a duplicidade de entidades gestoras de um mesmo regime de previdência é inconstitucional.
STF mantém proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos
Prevaleceu o entendimento de que a manutenção do sigilo das informações dos contribuintes que aderiram ao programa não afronta a Constituição Federal.
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Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
A regra da reforma da Previdência de 2005 foi revogada pela reforma de 2019. Os efeitos da decisão foram modulados para que os servidores aposentados e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las.
Reconhecida repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária
Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul discute dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecer a saúde.
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Ministro rejeita ação do PTB contra decretação de lockdown e toque de recolher em todo o país
Segundo o ministro Marco Aurélio, as situações descritas no processo devem ser impugnadas por outras vias processuais e não podem ser objeto de ADPF.