SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Repercussão Geral foi reconhecida em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.
STF julgará validade de norma sobre cota para filmes nacionais em cinemas Read More »
O Plenário entendeu que a norma decorre da autonomia de auto-organização administrativa dos estados e não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.
Segundo o ministro Marco Aurélio, a norma não invade competências relacionadas à atuação tributária dos estados e trata de operações que visam ao desenvolvimento e ao reaparelhamento do setor.
Prevaleceu o entendimento de que a exigência não viola o princípio da separação dos Poderes.
No julgamento de três ações, o STF rejeitou a tese de que o direito de resposta ofende as liberdades de imprensa e de expressão e que sua concessão afasta o dever de indenização por dano moral.
Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta Read More »
Plenário do STF considera inconstitucional o chamado “contrabando legislativo”, mas leis anteriores ao julgamento desta quinta-feira não serão atingidas pela decisão.
Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF Read More »
