Fux restabelece decisão que declarou inconstitucional lei que dificultava venda de bens pelo Previ-Rio
A norma municipal exigia autorização legislativa para a alienação de imóveis pelo órgão previdenciário municipal.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo segue entendimento do MPF e conclui que concubinato não gera efeitos previdenciários
Por meio do Plenário Virtual, Tribunal também analisou outros processos em congruência com entendimento do órgão ministerial
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA
PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.
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STF homologa acordo para ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal
Decisão do ministro Nunes Marques torna efetivos termos construídos em consenso pelo Estado de Minas Gerais e a União.
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STF autoriza três crianças a ficarem no Brasil com a mãe para tratamento de irmão
Ao acolher HC contra decisão que determinou seu retorno à Colômbia, a 1ª Turma levou em conta direitos fundamentais e o melhor interesse das crianças.
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Partido pede que o STF determine a adoção de providências urgentes para conter a Covid-19
O PT alega omissão inconstitucional do governo federal em adotar medidas de isolamento social
STF derruba imposição de lista tríplice para escolha do chefe de órgão de perícias em MS
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem houve invasão da competência privativa do governador para dispor sobre a estruturação da administração pública.
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PDT pede nulidade de licitação para saneamento básico no Rio de Janeiro
Segundo o partido, foram violados preceitos constitucionais de valorização do trabalho, pleno emprego e direito à saúde.
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Deputado Ricardo Barros (PP-PR) poderá ter acesso a documentos da CPI em que seja citado
Em liminar, o ministro Lewandowski também assegurou ao parlamentar o direito de juntar formalmente aos autos da comissão documentos que entender necessários para exercício de sua defesa.
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STF suspende decisões que obrigam aquisição de medicamento e propõe acordo
Ministro Gilmar Mendes considerou que, além de interesses legítimos do paciente com DMD e de seus familiares, tema envolve também a preocupação dos gestores do SUS com a preservação de recursos orçamentários.
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