Ação questiona norma do AM sobre uso de servidores na administração tributária
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF prorroga prazo para governo federal apresentar plano de ação para combate ao desmatamento na Amazônia
Ministro André Mendonça também determinou que ações e resultados sejam divulgados em portal na internet.
Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas, decide STF
Por unanimidade, Plenário entendeu que cabe à União legislar sobre o tema, e não ao governo estadual.
OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ
Na ação distribuída à ministra Rosa Weber, a entidade aponta ofensa à sua autonomia e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade.
STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador
Ao julgar caso de MG, Plenário conclui que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para STJ julgar governador de estado, por crime comum.
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Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
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OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios
A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação.
Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade
Para o ministro Alexandre de Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que prevê a formação do Tribunal Especial Misto para o julgamento de governadores nas hipóteses de crime de responsabilidade.
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Ministra pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral
No exercício da Presidência do STF, a ministra Rosa Weber concedeu prazo de dez dias para que Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados se manifestem.
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